Em 24 de agosto de 2026, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.892, o Ministro Gilmar Mendes, relator, citou em seu voto artigo de Bruno Bioni, escrito em coautoria com Paula Guedes Fernandes da Silva e Pedro Bastos Lobo Martins e publicado nos Cadernos Técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU).
A ação, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questiona dispositivos da Resolução CNMP nº 281/2023 que condicionam o acesso a informações remuneratórias de membros e servidores do Ministério Público à prévia identificação do interessado. No voto, o relator reconhece a inconstitucionalidade dessa exigência. Segundo ele, a remuneração de agentes públicos está sujeita à transparência ativa, e exigir identificação para consultá-la restringe o direito de acesso à informação e a liberdade de imprensa, sem que isso encontre fundamento no direito à proteção de dados pessoais.
O artigo é suscitado pelo Ministro para afastar a suposta incompatibilidade entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI):
"(...) É nesse sentido que a doutrina afirma que existe uma convergência entre a proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis ao acesso à informação, uma vez que buscam “dar maior transparência, ativa e passiva, para as informações e dados produzidos ou custodiados por órgãos e entidades públicos. Esse reforço à transparência permite a redução da assimetria informacional existente na relação entre cidadão e Estado.” (BIONI, Bruno Ricardo; DA SILVA, Paula Guedes Fernandes; MARTINS, Pedro Bastos Lobo. Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso. Cadernos Técnicos da CGU, v. 1, 2022)."
A íntegra do voto do Ministro Relato pode ser conferida em: https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/533719/conteudo.pdf