Em sessão especial do Senado Federal em celebração ao primeiro Dia Nacional de Proteção de Dados, instituído em homenagem ao jurista Danilo Doneda, Bruno Bioni conecta o legado do professor à agenda atual: como construir um estatuto jurídico da informação que produza justiça.
Realizada em 10 de agosto e presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), a sessão celebrou o primeiro Dia Nacional de Proteção de Dados, instituído pela Lei 15.254, de 2025, e comemorado em 17 de julho em homenagem ao jurista Danilo Doneda.
Participaram, entre outros, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; a professora Laura Schertel Mendes; o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes; o conselheiro do CNJ Rodrigo Badarô Almeida Castro; Adriano Doneda, filho do homenageado; João Caldeira Brant, secretário de Comunicação da Presidência da República; André Freire da Silva, presidente da Associação Brasileira da Governança de Dados; e Octavio Penna Pieranti, conselheiro-diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Em sua manifestação, Bioni sustentou que a data escolhida não poderia ter sido melhor: se a proteção de dados pessoais se dirige à pessoa humana, nada mais adequado do que celebrar aquele que foi o grande artífice da LGPD. Comemora-se, com isso, não apenas o Dia Nacional, mas também a solidez e a robustez da arquitetura jurídica, regulatória e institucional erguida no país sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
Temas que permanecem desafiadores, observou, já eram tratados por Doneda muito antes. É o caso da harmonização entre a Lei de Acesso à Informação e a LGPD, persistindo, ainda hoje, o recurso à proteção de dados para o trancafiamento autoritário de informações, inviabilizando o controle social de políticas públicas, matéria que a ANPD já vem encarando de forma estratégica.
Outra contribuição recuperada é a de que o titular de dados não é homogêneo e carrega hipervulnerabilidades. A partir dessa chave, Bioni apontou o perfilamento, a vigilância e a hipervigilância de crianças e adolescentes nos espaços digitais, hoje convertidos em problema de adicção e de saúde pública, destacando a reação do Congresso Nacional com a aprovação do ECA Digital (Lei 15.211/2025)
Diante desses desafios suscitados, Bioni remeteu à orientação deixada pelo professor para que a governança de dados seja pensada como um meio e não um fim em si mesmo, e assinalou outra marca do homenageado, entusiasta da costura entre regulação e política pública.
Não se trata apenas de desenhar uma arquitetura jurídico-regulatória adequada, mas de constituir elemento de agência coletiva e soberania, conforme enuncia Bioni. Destaca, nesse ponto, a discussão em curso no Parlamento sobre o desenho e a aprovação da Política Nacional de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, na qual há a chance de prever o próprio Estado como indutor do mercado capaz de sustentar uma agenda positiva, e não meramente reativa.
No encerramento de sua fala e na esteira de Doneda, Bioni propõe que devemos “Olhar para a arquitetura jurídica, regulatória e institucional e se perguntar: estamos produzindo justiça e materializando um direito que não é elitista?”
Acesse a cobertura da sessão no portal do Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/10/senado-celebra-primeiro-dia-nacional-de-protecao-de-dados
Assista à Sessão completa, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=k4bqRW3agB0